Defeitos e responsabilidade (Direito do Consumidor) II

Responsabilidade por vício, polo passivo da relação de responsabilidade, responsabilidade do Poder Público e continuidade dos serviços.

Responsabilidade por vício

A responsabilidade por vício tem fundamento diverso da responsabilidade por dano. É um princípio de garantia que guarda similaridade, contudo, não se confunde com vícios redibitórios.

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que dão causa, sendo que quando são descobertos ocorrerá a resilição contratual com a consequente restituição da coisa defeituosa ou então do abatimento do preço.

Já os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços podem tanto ser ocultos quanto aparentes e possuem outros meios reparatórios diversos dos previstos na lei civil quanto aos vícios redibitórios.

É dever do fornecedor assegurar a boa execução do contrato pondo em circulação no mercado consumerista o produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição.

Contudo, vale relembrar o conceito legal de consumidor presente no artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo...

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