Defeitos e responsabilidade (Direito do Consumidor) II (2024)
Responsabilidade por vício, polo passivo da relação de responsabilidade, responsabilidade do Poder Público e continuidade dos serviços.
- Responsabilidade por vício
- Polo passivo da relação de responsabilidade
- Responsabilidade do Poder Público
- Continuidade dos serviços
- Referência bibliográfica
Responsabilidade por vício
A responsabilidade por vício tem fundamento diverso da responsabilidade por dano. É um princípio de garantia que guarda similaridade, contudo, não se confunde com vícios redibitórios.
Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que dão causa, sendo que quando são descobertos ocorrerá a resilição contratual com a consequente restituição da coisa defeituosa ou então do abatimento do preço.
Já os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços podem tanto ser ocultos quanto aparentes e possuem outros meios reparatórios diversos dos previstos na lei civil quanto aos vícios redibitórios.
É dever do fornecedor assegurar a boa execução do contrato pondo em circulação no mercado consumerista o produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição.
Contudo, vale relembrar o conceito legal de consumidor presente no artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo...
