Anulação de convenção e acordo coletivo de trabalho - Lei nº 13.467/17
Trata sobre o exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho pela Justiça do Trabalho, conforme disposição da CLT.
A CLT determina no artigo 611-A, § 1º, que no exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do artigo 8º da Consolidação.
Com efeito, dispõe o artigo 8º, § 3º: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.
São elementos essenciais do negócio jurídico a declaração de vontade, as partes, o objeto e a forma.
Importante lembrar que a convenção e o acordo coletivo são negócios jurídicos com eficácia normativa, produzidos pelo exercício da autonomia privada coletiva.
O artigo 7º, inciso XXVI, da CF, assegura o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Assim, aplica-se o artigo 104 do Código...
