Ação de consignação em pagamento
Aspectos gerais da ação de consignação em pagamento, procedimentos a serem observados, consignação fundada na recusa em receber, petição inicial, resposta do réu, fase instrutória e decisória.
- Aspectos gerais
- Procedimentos
- Consignação fundada na recusa em receber
- Petição inicial
- Espécies de consignação
- Resposta do réu
- Fase instrutória e decisória
- Referências
Aspectos gerais
O pagamento por consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa que são os objetos, móveis ou imóveis, de uma obrigação.
Tem por finalidade extinguir as obrigações, sendo uma forma especial de pagamento.
Não admite consignação as obrigações de fazer ou não fazer porque têm por objeto uma conduta humana, comissiva ou omissa.
Procedimentos
Há três procedimentos distintos para a ação de consignação em pagamento, sendo todos eles especiais.
Para que seja determinada a adoção de um ou de outro dependerá da causa da consignação.
Consignação fundada na recusa em receber
Petição inicial
Hipóteses previstas no artigo 335, incisos I a V do Código Civil.
- quando a dívida for portável, incumbe ao devedor procurar o credor para fazer o pagamento, cabendo a consignação quando o credor recusar em receber ou dar quitação;
- quando quesível, a obrigação é do credor, cabendo a ação de consignação se o credor não for buscar ou mandar buscar o pagamento.
- cabe, ainda, a...