Administração da herança

A herança como um todo unitário, a indivisibilidade do direito dos co-herdeiros, responsabilidade dos herdeiros, cessão de direitos hereditários, direito de preferência do co-herdeiro, abertura do inventário e administração provisória da herança.

A herança como um todo unitário  

O Código Civil dispõe, no artigo 1.791, que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”

O dispositivo reafirma duas ideias principais do direito sucessório, segundo pontifica Carlos Roberto Gonçalves, a saber: “a) a da devolução unitária da herança aos herdeiros; e b) a noção de indivisibilidade do monte hereditário, no momento da abertura da sucessão, até a partilha final” (p. 32).

A partilha individualiza e determina objetivamente os bens que cabem a cada herdeiro, antes dela, ninguém tem a propriedade ou posse exclusive de determinado bem do acervo hereditário. O Código Civil determina no artigo 2.023: “Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão”.

Ressalta-se que a massa de bens deixados forma o...

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