Custas - Lei nº 13.467/17

Trata sobre as custas no processo de trabalho, conforme a nova redação do artigo 789 da CLT.

Aduz o artigo 84 do CPC, que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”.

Além do mais, segundo a Constituição Federal, no artigo 145, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Nota-se que as custas têm natureza tributária, especificamente de taxa, uma vez que são devidas em função de serviço prestado pelo Estado (atividade jurisdicional).

O artigo 789 da CLT prevê que “nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento...

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