Cumprimento de sentença nas obrigações de fazer e de não fazer (2024)

Aspectos gerais

O artigo 515, inciso I, do CPC, dispõe que as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa são títulos hábeis à execução, independentemente da instauração de novo processo.

De acordo com o artigo 536 do diploma processual civil:

“No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

Portanto, transitada em julgado a sentença, o juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento do credor, utilizar meios legais disponíveis para forçar o devedor a cumprir a obrigação fixada. 

Não sendo possível, determinará as providências que assegurem o resultado prático equivalente. 

No entanto, a tutela específica ou equivalente poderá ter sido concedida...