Índice de termos de A-Z

Trata-se de princípio que impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Portanto, garante que uma nova lei não prejudique situações já consolidadas sob a vigência de uma lei anterior. Com efeito, a...

Trata-se de atos encadeados em que o juiz presta a tutela jurisdicional, solucionando definitivamente (última instância), os conflitos entre o Fisco e os contribuintes, mediante a aplicação do direito ao caso concreto. O processo tributário é...

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do...

Trata-se, em sua acepção orgânica, “do conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos” (obra citada), ou seja, nada mais é do que o Fisco ou a Fazenda Pública. No...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos...

É um transtorno da sexualidade que se caracteriza por uma predileção sexual por crianças ou adolescentes, para prática de obscenidades e atos libidinosos, denotando sempre graves comprometimentos psíquicos e morais de seus autores. A pedofilia pode...

É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo...

É o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Portanto, se não completado o período de carência de...

É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente, ou seja, ao invés do registro notarial da Lei nº 9.492/97, o credor recorre à via judicial para efetuar o protesto. Sua finalidade pode ser: prevenir responsabilidade; prover a...

A palavra significa "fazer alguma pergunta a alguém", "pedir explicações", "questionar". Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante...

Está entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Nota-se que o NCPC simplificou o procedimento, descrito apenas no artigo 730, sem elencar as hipóteses cabíveis. Com efeito, determina o dispositivo citado: “Nos casos expressos em lei, não...

Apurado o quociente eleitoral, para indicar o número de vagas a serem preenchidas por partido, é necessário calcular o quociente partidário dividindo-se o número de votos válidos atribuídos ao partido ou à coligação pelo quociente eleitoral...

Cumpre ao juiz e aos seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor. Se o...

É o número mínimo necessário de votos por partido para assegurar uma vaga perante a casa legislativa. Para se obter esse quociente eleitoral, divide-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral...

Corresponde à manifesta vontade do eleitor em anular o seu voto mediante um número inexistente, não atribuído voto a candidato ou partido político oficialmente registrados. Seria como um protesto do eleitor por não aceitar os candidatos...

Trata-se do voto em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos, assim, na urna eletrônica apenas escolhe tecla específica para votar em branco. Tal ato representaria conformismo, como se fosse um silêncio.Na prática, votos...

Trata de sistema eleitoral que considera eleito o candidato com o maior número de votos e pode ser absoluto ou simples.O sistema majoritário simples aplica-se às eleições para Prefeito e vice-Prefeito, em municípios com até 200.000 eleitores, e às...

Trata de sistema eleitoral em que se empregam técnicas do sistema majoritário e proporcional, e tem em vista as eleições legislativas, exceto para o Senado.Conforme explica o doutrinador José Jairo Gomes, neste sistema a circunscrição eleitoral é...

Trata de sistema eleitoral que consiste na aplicação do sistema majoritário às eleições para todos os membros do Poder Legislativo, por meio da divisão da circunscrição em distritos.Conforme explica o autor José Jairo Gomes, se o distrito for...

Trata de sistema eleitoral que considera a soma dos votos válidos na eleição, os votos totais atribuídos aos partidos ou coligações, o número de vagas a preencher e os votos atribuídos aos candidatos (sistema proporcional de lista aberta).É adotado...

Se a invalidação atingir mais da metade dos votos válidos (a maioria absoluta, consubstanciada no primeiro número inteiro de votos superior à metade), a eleição poderá ser atingida. Como resultado, são fulminados os diplomas e os mandatos dela...

Corresponde aos critérios utilizados para apontar os vencedores em um processo eleitoral. O Brasil adota o sistema majoritário e o proporcional, dependendo do cargo disputado nas eleições. Além desses, merecem destaque os sistemas distrital e misto...

O registro do candidato está sub judice quando não é definitivo, ou seja, está sob o exame da justiça. A condição de sub judice é assegurada ao candidato ainda não julgado para que possa concorrer nas eleições. Assim, terá ele acesso ao horário...

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído:por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei...

É o candidato mais votado entre os não efetivamente escolhidos, ou seja, apesar de ter recebido votos, não foi contemplado com uma cadeira na Casa Legislativa. Segundo o Código Eleitoral, considerar-se-ão suplentes da representação partidária os...

É o consórcio de partidos políticos formado com o propósito de atuação conjunta e cooperativa na disputa eleitoral. A possibilidade de os partidos se coligarem tem expressa previsão na Constituição Federal, que permite a sua realização somente para...

Restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos. O artigo 13 da Lei nº 9.096/95 determina: "Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido...

Trata-se de uma opção do eleitor para votar fora de seu domicílio eleitoral, como forma de estimular a participação política e garantir o exercício do direito de sufrágio. Se aplica apenas às eleições para Presidente da República, Governador...

Trata-se da responsabilidade que o parlamentar tem com os deveres partidários, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.Segundo a Constituição Federal, o estatuto do partido deve estabelecer normas de disciplina e fidelidade...

É o levantamento e a interpretação de dados referentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam as eleições. Sua finalidade é verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame, sendo úteis para os...

É o lugar de residência ou moradia do eleitor para efeito de alistamento eleitoral, no entanto, diferente do conceito de domicílio civil, não há qualquer referência quanto ao “ânimo definitivo” ou moradia estável, tanto é que Código Eleitoral...

Trata-se d e uma tecnologia utilizada para a identificação do eleitor com base em suas impressões digitais, fotografia e assinatura digital, ou seja, dados físicos do eleitor. A Justiça Eleitoral tem realizado o cadastramento biométrico de forma...

Trata-se de crime que pune aquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos...

Trata-se de crime consistente na supressão ou redução de contribuição previdenciária ou acessórios, mediante as seguintes condutas alternativas:  omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação...

É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em...

São órgãos com funções executoras e administrativas dos serviços de registro público de empresas mercantis, para cada Estado.São inabilidades das Juntas Comerciais: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos...

 Consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Tem como objetivos: possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas...

Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...

É a procrastinação intencional que atinge o regular trâmite do processo, que pode ser conduzida por uma das partes, magistrado ou seus auxiliares, e demais operadores do Direito, como advogados, promotores, procuradores etc. O assédio processual...

Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, sua sede é na Capital da República, tendo jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco...

Integra o Ministério Público da União. A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último...

São órgãos da Justiça do Trabalho que compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um...

O termo “audiência” significa o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa. Com efeito, a audiência trabalhista é ato solene, formal, caracterizado pelo comparecimento das partes, advogados e auxiliares do juízo. Dentre os atos realizados na...

 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão...

Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...

É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como...

Integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, cuja composição está descrita no artigo 3º da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete ao Conselho Nacional de Previdência–CNP: "I - estabelecer...

Trata-se de um aviso de cobrança ao devedor que tem a facilidade de permitir sua quitação por meio da rede bancária física, caixas eletrônicos ou pela internet. Nota-se, contudo, que para a sua emissão o comprador (devedor) não necessariamente deve...