Dicionário jurídico

Agência Nacional de Mineração - ANM

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Trata-se de autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União e a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País. À ANM compete implementar a política nacional para as atividades de mineração; estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais; estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários; fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, além de comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso; dentre outras atruições descritas em lei.

Fundamentação:

Lei nº 13.575/17
Decreto nº 9.587/18

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Lei nº 13.575/17: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.
Decreto nº 9.587/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9587.htm. Acesso em: 06 de fevereiro de 2019.

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