Índice de termos de A-Z

Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito. É exemplo deste tipo de prova a exibição, em plenário do Tribunal do Júri, de prova...

Trata-se do foro (comarca) que se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem, ou seja, em face da relevância do cargo ou da função exercida,  não serão aplicadas as regras comuns de...

É o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Sua  finalidade é reduzir os danos psicoemocionais inerentes ao ato, por isso a Lei nº 13.431/17 estabelece diretrizes...

É autarquia especial, criada pela Lei nº 9.782/99, com personalidade jurídica de direito público, e vinculada ao Ministério da Saúde. A Agência atua como entidade administrativa independente, com sede e foro no Distrito Federal, e atuação em todo...

É o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Será realizada em local apropriado e...

É autorizada para prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na...

Ocorre quando o acusado admite a própria autoria na infração e também incrimina outrem, o apontando como partícipe ou coautor. Para ter valor, o juiz deve questionar os motivos que levaram o acusado a tanto, percebendo que os prejuízos suportados...

É um ato em que o querelante desiste de prosseguir com a ação penal privada, desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão é cabível quando a ação penal já se iniciou com o recebimento da queixa e pressupõe também que não tenha...

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinada forma, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Trata-se, pois, da...

Trata-se de diligência cuja finalidade é verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita, identificando ou não a pessoa ou objeto. Para a formação da convicção do...

O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as...

É o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita, mas também fala-se em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. Deve ser realizado na audiência de instrução e...

Trata-se de um símbolo ou um emblema que identifica o estabelecimento, ou seja, é um sinal distintivo cuja função é diferenciar um estabelecimento de outro. Esse sinal pode corresponder a uma expressão gráfica, uma letra ou uma palavra.  A empresa...

Trata-se de um site (sítio eletrônico) acessado virtualmente pelos clientes através do nome de domínio (www.nome.com.br) em que o empresário atuante no comércio eletrônico exerce sua atividade, difundida e desenvolvida nesse local virtual criado...

Trata-se do título de estabelecimento, o nome ou a expressão utilizada pelo empresário para identificar o local onde ele está instalado. Nota-se, contudo, que o título de estabelecimento não é necessariamente o nome empresarial. Ele pode ser uma...

Trata-se de uma moeda criptografada, ou seja, um sistema de pagamento online baseado em protocolo de código aberto que é independente de qualquer autoridade central. Conforme explicação do autor Tarcisio Teixeira, um bitcoin pode ser transferido por...

Trata-se de contrato em que o editor obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, ficando autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Não se...

As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto na LSA. Com efeito, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas...

Trata de documento fiscal emitido por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e...

É instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio. Com efeito, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo...

Embora o “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco” não seja previsto expressamente pelo Código Civil e lei especial, mesmo em pequena escala, ainda é celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas...

De acordo com o artigo 1º da Lei do Software, “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da...

O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade. Contudo,  juridicamente, a sociedade empresária realmente nasce apenas quando o instrumento...

Trata-se de um pagamento suplementar devido ao empregado quando, em caso de necessidade de serviço, for transferido provisoriamente para localidade diversa da que resultar do contrato. O adicional de transferência é devido à base de 25% do salário...

Programa instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Lei n 12.690/12, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da Cooperativa de Trabalho. Segunda a citada lei, sua finalidade é...

Trata de crime contra a administração pública ocorrido quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Nota-se que o funcionário público não...

Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, o objeto da...

Trata-se de princípio fundamental do direito empresarial e princípio constitucional da ordem econômica. De acordo com expressa previsão constitucional do artigo 170, a ordem econômica é fundada na livre iniciativa. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho...

Segundo o diploma civil, "não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência", sendo que, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a...

Trata-se de uma forma de a sociedade ter maior autonomia para decidir seu próprio destino, com menos presença do Estado. Segundo a Lei nº 9.491/97, considera-se desestatização "a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou...

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do...

Reprimida civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), trata-se de condutas que atingem um concorrente in concreto, de modo que o infrator está realmente desviando clientela por meios ilícitos. Para a...

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor...

Têm por finalidade proteger os hipossuficientes. Segundo as lições de Dirley da Cunha Júnior, citada na obra de Luciano Dutra, os direitos sociais são “posições jurídicas que credenciam o indivíduo a exigir do Estado uma postura ativa, no sentido de...

As normas do direito urbanístico vão nascendo como uma tentativa de regular os direitos concernentes às propriedades, visando cidades mais justas, com os direitos sociais e coletivos garantidos e, ainda, para que exista maior equidade na...

É o ato de extração de minérios do subsolo, como o carvão, petróleo, pedras preciosas, ouro, prata, areia, sílica, mica, quartzo, feldspato, apatita, dolomita, calcita, ferro, manganês, cassiterita, níquel, cobre, zinco, potássio, dentre outros. A...

Trata-se de órgão do Banco Central, criado em 20 de junho de 1996, pela revogada Circular nº 2698, com o objetivo estabelecer diretrizes da política monetária do país e de definir a taxa de juros. Portanto, é competência do Copom definir a meta da...

Refere-se à impossibilidade de redução do grau de concretização dos direitos sociais já implementados pelo Estado, ou seja, uma vez alcançado determinado direito social, o legislador não pode suprimir ou reduzir esse direito sem que haja a criação...

Trata-se de um complexo de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação. O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de...

Trata-se de sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, agilizando a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Mediante um convênio entre o Banco Central...

É o ramo do Direito que, embora não codificado, teve origem com a revogada Lei nº 8.630/93, e disciplina as operações relacionadas ao porto, as atividades portuárias, os operadores portuários, e o trabalho portuário.

Trata-se de taxa básica de juros da economia, ou seja, é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação, influenciando todas as taxas de juros do país. O nome da taxa Selic vem da sigla do...

Trata-se de audiência para que o requerente da tutela provisória produza prova com vistas ao convencimento do magistrado quanto ao deferimento da “medida liminar”. Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar...

Trata-se de sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social, criado em 1989. A pessoa física é identificada no CNIS por intermédio de um NIT - Número de Identificação do Trabalhador, que...

Trata-se de autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade...

É órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Lei n° 4.595/64, e legislação posterior, que tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do...

Segundo a lei, é a pessoa que "tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante...

Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...

Trata-se de princípio que impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. Portanto, garante que uma nova lei não prejudique situações já consolidadas sob a vigência de uma lei anterior. Com efeito, a...

Trata-se de atos encadeados em que o juiz presta a tutela jurisdicional, solucionando definitivamente (última instância), os conflitos entre o Fisco e os contribuintes, mediante a aplicação do direito ao caso concreto. O processo tributário é...