Dicionário jurídico

Junta comercial

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São órgãos com funções executoras e administrativas dos serviços de registro público de empresas mercantis, para cada Estado.

São inabilidades das Juntas Comerciais: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais; efetuar o registro de ato constitutivo do empresário, bem como as suas alterações e seu cancelamento; arquivar documentos; autenticar instrumentos de escrituração empresarial; assentar os usos e as práticas mercantis; efetuar as matrículas de leiloeiros, administradores de armazéns, tradutores públicos e intérpretes comerciais; elaborar tabela de preços dos serviços e os regimentos internos etc." (obra citada).

Fundamentação:

Artigos 5º ao 28 da Lei nº 8.934/94
Artigos 5º ao 31 do Decreto nº 1.800/96

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Referências bibliográficas:

TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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