Junta comercial
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/out/2018) |
São órgãos com funções executoras e administrativas dos serviços de registro público de empresas mercantis, para cada Estado.
São inabilidades das Juntas Comerciais: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais; efetuar o registro de ato constitutivo do empresário, bem como as suas alterações e seu cancelamento; arquivar documentos; autenticar instrumentos de escrituração empresarial; assentar os usos e as práticas mercantis; efetuar as matrículas de leiloeiros, administradores de armazéns, tradutores públicos e intérpretes comerciais; elaborar tabela de preços dos serviços e os regimentos internos etc." (obra citada).
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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