Dicionário jurídico

Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

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Trata-se de sistema responsável pelo controle das informações de todos os segurados e contribuintes da Previdência Social, criado em 1989. A pessoa física é identificada no CNIS por intermédio de um NIT - Número de Identificação do Trabalhador, que poderá ser NIT Previdência ou NIT PIS/PASEP/SUS ou outro NIS - Número de Identificação Social, emitido pela Caixa Econômica Federal — CEF. O CNIS tem por objetivo permitir o reconhecimento automático de direitos previdenciários, dificultar a concessão de benefícios irregulares, permitir o melhor controle da arrecadação e servir de subsídio ao planejamento de políticas públicas. É hospedado nos computadores da DATAPREV. Os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Fundamentação:

Artigos 19 e 329 do Decreto nº 3.048/99

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

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