Dicionário jurídico

Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

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É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

Fundamentação:

Lei nº 5.648/70
Decreto nº 8.854/16

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Decreto nº 8.854/16. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8854.htm. Acesso em: 09 de outubro de 2018.
Estrutura do INPI. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/sobre/estrutura. Acesso em: 09 de outubro de 2018.

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