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Direito Constitucional | 20/dez/2018

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É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo (30% no mínimo e 70% no máximo, para cada sexo), além do Programa de Ações Afirmativas na Administração Pública Federal.

Fundamentação:

Artigo 37, VIII, da Constituição da República

Lei nº 12.034/09

Lei nº 12.990/14

Lei nº 13.409/16

Decreto nº 4.228/02

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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