Cotas (2025)

É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. 

No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo (30% no mínimo e 70% no máximo, para cada sexo), além do Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no âmbito da administração pública federal direta, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.

• Artigo 37, VIII, da Constituição da República
• Lei nº 12.034/09
• Lei nº 13.409/16
• Lei nº 15.142/25
• Decreto nº 11.785/23

• RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

• Sistema de cotas
• Ação afirmativa
• Minoria
• Reserva de vaga