Cotas

É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo (30% no mínimo e 70% no máximo, para cada sexo), além do Programa de Ações Afirmativas na Administração Pública Federal.

• Artigo 37, VIII, da Constituição da República
• Lei nº 12.034/09
• Lei nº 12.990/14
• Lei nº 13.409/16
• Decreto nº 4.228/02

• RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

• Sistema de cotas
• Ação afirmativa
• Minoria
• Reserva de vaga