Direito Administrativo

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no ano passado, reverteu os efeitos de portaria anterior que havia reconhecido a condição de...
22/04/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT), de valores e encargos decorrentes de contrato de prestação de serviços...
16/04/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ao ser desligado do Curso de Formação de Agentes da Polícia Federal devido à reprovação na fase de investigação social, um candidato acionou a Justiça Federal no intuito de garantir o direto à nomeação, posse e exercício no cargo de agente da...
16/04/2021| Favorito
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Artigos
Maely Passos Boeri Valadão
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação.
13/04/2021| Favorito
Jauile Rodrigues de Souza
Abordagem das formas de abuso de poder dos agentes públicos, em todas suas vertentes. Quais sejam, o excesso de poder, o desvio de poder e a omissão de poder.
15/03/2021| Favorito
Amauri Pinho
Análise acerca da inelegibilidade decorrente da condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, norma prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90.
12/03/2021| Favorito
Carlos Helvecio Leite de Oliveira
Estaria o típico orçamento-programa sendo substituído por uma nova espécie?
10/02/2021| Favorito
Laiz de Moraes Parra
A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, além de estabelecer novas diretrizes para formalizaçã
18/01/2021| Favorito
Acácia Regina Soares de Sá
Análise acerca do direito à informação durante a pandemia como um direito humano, com base na Lei n.º 12.527/11 e a Resolução n.º 01/20 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa em caso da inobservância dessas normas.
28/12/2020| Favorito
Conceitos na área de Direito Administrativo

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Petições
Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.
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Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.
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Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal.
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Agravada apresentar suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita.
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Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
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Embargante interpôs o recurso, uma vez que em sua Apelação houve omissão quanto a violação ao artigo 37, inciso II e III, da Constituição Federal, assim como ao artigo 12 da Lei nº 8.112/90.
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Testes
20 questões. Trata sobre a Lei nº 14.129/21 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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20 questões. Trata sobre a Lei nº 14.129/21 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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20 questões. Trata sobre as disposições do Decreto nº 9.492/18, que regulamenta os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, e instituiu o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
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10 questões. Trata da Lei Complementar nº 178/21 que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, seus objetivos, metas e compromissos.
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10 questões. Trata sobre os objetivos do Banco Central do Brasil e sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
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20 questões. Trata sobre a Resolução CNJ nº 350/20, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Administrativo.

Conceito, estrutura, competências e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção, consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações. Inclui 9 itens para leitura.
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Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central. Inclui 19 itens para leitura.
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Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público. Inclui 12 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
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Definições e princípios do Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos, direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, Carta de Serviços ao Usuário, manifestações dos usuários e ouvidorias, Conselhos dos Usuários e avaliação continuada dos serviços públicos.
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Responsabilidade na Constituição de 1988, fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, responsabilidade por atos lícitos, danos por omissão, Tese da “reserva do possível”, ação indenizatória e ação regressiva.
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Contratos
Município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
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O objeto da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços por conta dos cofres do Poder Executivo Municipal.
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Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
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Roteiros
Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da administração pública federal.
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Procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra/serviço, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público.
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O Código de Processo Penal, em seus artigos 513 a 518, prevê um procedimento especial para crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração.
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