Direito Administrativo

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de...
26/05/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam...
23/05/2020| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei nº 2440/2020, da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a possibilidade de concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) e com...
21/05/2020| Favorito
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Artigos
Otávio Lopes Bertoldi
Breves linhas acerca de uma das modalidades de atos puníveis pela Lei de Improbidade Administrativa, que são as ações que acarretam prejuízo ao erário. Serão abordadas as possibilidades de configuração das ações que ocasionam prejuízo e sua penalização, conforme a lei.
10/05/2020| Favorito
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/01/2020| Favorito
Marcelo Silva Souza
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
18/01/2020| Favorito
Marco Aurélio Pereira Machado
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
24/11/2019| Favorito
Larissa Tito do Nascimento Santos
Análise sobre a Administração pública e suas atuações em conformidade com os princípios éticos, abordando assim, as diferenças entre a ética e a moral, os princípios e as peculiaridades relativas ao contratos administrativos.
08/11/2019| Favorito
Karollyna Dória Santos
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.
03/11/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Administrativo

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Administrativo no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.
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Requerente pede a concessão da sustação administrativa de título protestado indevidamente e a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis para correção do fato.
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Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
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Tendo em vista os princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
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Funcionário público ofendido oferece representação ao Delegado de Polícia, para instaurar inquérito para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.
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Testes
20 questões. Habilitação, concorrência internacional, regularidade fiscal e trabalhista, inexigibilidade, modalidades, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
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20 questões. Princípios, modalidades, tipos e procedimento da licitação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
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20 questões. Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
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10 questões. Definição, competências, estrutura, organização e funcionamento do Coaf, conforme a Lei nº 13.974/20.
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10 questões. Objetivos da política judiciária, implementação da política, programa nacional justiça pela paz em casa, violência institucional contra as mulheres e coleta de dados, conforme a Resolução nº 254 /18 do CNJ.
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20 questões. Trata sobre as disposições do Decreto que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114/09, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187/09.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Administrativo.

Conceito, estrutura, competências e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção, consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações. Inclui 9 itens para leitura.
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Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central. Inclui 17 itens para leitura.
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Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público. Inclui 12 itens para leitura.
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Resumos
Princípios, fases, tipologia, meios e processo administrativo disciplinar.
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Crimes em espécie, previstos nos artigos 89 a 94, da Lei nº 8.666/93.
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Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
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Contratos
Município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
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Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
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A fim de assegurar o sigilo necessário à pesquisa, pesquisadores se comprometem a zelar pela privacidade de todos os dados, informações e materiais a que tenham acesso.
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