Direito Administrativo

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.De...
25/05/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios com população entre 50 mil e 500 mil...
08/05/2018| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a...
30/04/2018| Favorito
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Artigos
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
17/11/2017| Favorito
Luana Santos do Nascimento
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
07/11/2017| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
09/10/2017| Favorito
Lucio José de Abreu Pontes
Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.
09/08/2017| Favorito
Rafael Martins Carrara
PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.
10/07/2017| Favorito
Carlos Alberto Gama
Uma breve análise a respeito da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99.
09/07/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Administrativo

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Administrativo no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.
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Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
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Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
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Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
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Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Testes
20 questões. Licitação, contrato de concessão, encargos do poder concedente, encargos da concessionária, intervenção, extinção da concessão, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.673/2018. (06/06)
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10 questões. Disposições preliminares, serviço adequado, direitos e obrigações dos usuários e política tarifária. Artigos 1° ao 13 da Lei n° 8.987/95 e artigo 175 da Constituição Federal.
Atualizado até a Lei nº 13.673/2018. (06/06)
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10 questões. Conceito de regime jurídico-administrativo, princípios essencias da Administração Pública e Bipolaridade do Direito Administrativo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/06)
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20 questões. Trata das peculiaridades dos crimes funcionais descritos nos artigos 312 a 327 do Código Penal, rito especial para a apuração desses crimes descrito nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, e conceito de funcionário público.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/06)
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10 questões. Funções do Estado, função política ou de governo, bases ideológicas do Direito Administrativo, regime jurídico-administrativo, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/06)
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20 questões. Princípios da educação nacional, organização da educação nacional, modalidades de educação e ensino, educação superior, educação especial, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.666/2018. (19/05)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Administrativo.

Bem jurídico tutelado, suspensão condicional do processo, sujeitos do crime, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, majorantes da pena, ação penal e princípio da especialidade, dos crimes dispostos nos artigo 168 a 170 do Código Penal. Inclui 18 itens para leitura.
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Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades. Inclui 13 itens para leitura.
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Princípios da legalidade, supremacia do interesse público, motivação, eficiência, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal, finalidade, impessoalidade, moralidade, tutela, autotutela, entre outros. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, criação do Ministério da Defesa, polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inclui 10 itens para leitura.
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Resumos
Revogação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição etc.
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Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
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Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
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Contratos
Município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
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Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.
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Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
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