Direito Administrativo

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu condenação por improbidade administrativa ao ex-deputado distrital Alírio Neto, em virtude do preenchimento irregular de cargos em comissão pela Câmara Legislativa do Distrito...
22/04/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo do Distrito Federal a dispensar procedimento licitatório na contratação de instituição para realização de concurso público.O colegiado ressalvou que a...
15/04/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310...
29/03/2018| Favorito
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Artigos
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
17/11/2017| Favorito
Luana Santos do Nascimento
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
07/11/2017| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
09/10/2017| Favorito
Lucio José de Abreu Pontes
Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.
09/08/2017| Favorito
Rafael Martins Carrara
PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.
10/07/2017| Favorito
Carlos Alberto Gama
Uma breve análise a respeito da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99.
09/07/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Administrativo

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Administrativo no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
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Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
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Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
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Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Testes
20 questões. Aborda os dispositivos do artigo 96 ao artigo 135, da Lei n° 9.503/97 (CTB), tais como segurança, identificação dos veículos, circulação internacional, registro e licenciamento.
Atualizado de acordo com as Leis nº 13.546/2017 e nº 13.614/2018. (19/04)
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20 questões. Infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Atualizado de acordo com as Leis nº 13.546/2017 e nº 13.614/2018. (19/04)
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 12.705/12, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
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10 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.245/17, que instituiu a PNITS, regulamentando o uso do poder de compra do Estado em contratações e aquisições que envolvam produtos e serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Complexo Industrial da Saúde – CIS.
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 9.650/98, que regula o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, suas atribuições, ingresso, desenvolvimento, vencimentos e gratificações, e outras disposições gerais.
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10 questões. Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 3.505/00, que instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federa.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Administrativo.

Bem jurídico tutelado, suspensão condicional do processo, sujeitos do crime, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, majorantes da pena, ação penal e princípio da especialidade, dos crimes dispostos nos artigo 168 a 170 do Código Penal. Inclui 18 itens para leitura.
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Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades. Inclui 13 itens para leitura.
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Princípios da legalidade, supremacia do interesse público, motivação, eficiência, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal, finalidade, impessoalidade, moralidade, tutela, autotutela, entre outros. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, criação do Ministério da Defesa, polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inclui 10 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
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Sujeitos da probidade administrativa, agentes públicos parlamentares e judiciais, a questão da imunidade parlamentar e terceiros.
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Introdução, diferenças e conclusão.
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Contratos
Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
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Especifica as condições e as exigências para a apresentação das propostas, mencionando como se dará o julgamento destas, a execução do objeto da licitação, o pagamento, entre outras particularidades.
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O objeto da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços por conta dos cofres do Poder Executivo Municipal.
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