Direito Administrativo

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Distrito...
16/11/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães decidiu que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra o vereador João Batista da Rocha – atual...
02/11/2018| Favorito
DireitoNet
A Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, tem por objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituindo o chamado selo de desburocratização e simplificação.Nos...
17/10/2018| Favorito
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Artigos
Benigno Núñez Novo
Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
16/08/2018| Favorito
Henrique Gonçalves Sanches
Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.
11/08/2018| Favorito
Benigno Núñez Novo
A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.
05/07/2018| Favorito
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
17/11/2017| Favorito
Luana Santos do Nascimento
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
07/11/2017| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
09/10/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Administrativo

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Petições
Tendo em vista os princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
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Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.
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Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
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Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
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Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
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Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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Testes
20 questões. Noções, princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Planos de Resíduos Sólidos e responsabilidades dos geradores e do Poder Público, previstos na Lei nº 12.305/10.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/12)
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20 questões. Controle externo da atividade policial, defesa dos direitos constitucionais, garantias e prerrogativas, autonomia do Ministério Público, Procurador-Geral da República e Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/12)
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20 questões. Atividade da advocacia em geral, advocacia pública, advogado empregado, desagravo público, inscrição na OAB, Conselho Federal, Conselho Pleno, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.725/2018. (03/12)
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20 questões. Diretoria do Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.
Atualizado até a Lei nº 13.725/2018. (03/12)
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20 questões. Características do Conselho Federal (estrutura e funcionamento), direitos dos membros do Conselho Pleno e atuação do Conselho Federal.
Atualizado até a Lei nº 13.725/2018. (03/12)
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20 questões. Atividade da advocacia em geral, advocacia pública, advogado empregado, defesa judicial dos direitos e das prerrogativas, desagravo público, inscrição na OAB e estágio profissional.
Atualizado até a Lei nº 13.725/2018. (03/12)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Administrativo.

Bem jurídico tutelado, suspensão condicional do processo, sujeitos do crime, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, majorantes da pena, ação penal e princípio da especialidade, dos crimes dispostos nos artigo 168 a 170 do Código Penal. Inclui 18 itens para leitura.
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Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades. Inclui 13 itens para leitura.
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Princípios da legalidade, supremacia do interesse público, motivação, eficiência, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal, finalidade, impessoalidade, moralidade, tutela, autotutela, entre outros. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, criação do Ministério da Defesa, polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inclui 13 itens para leitura.
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Resumos
Cultura da improbidade, tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, causas e meios de combate à improbidade.
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Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.
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Abarca o conceito e todas as características do atentado aos princípios da Administração Pública.
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Contratos
Município contrata empresa para prestação de serviços de abastecimento de águas e esgotamento sanitário.
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Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.
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Modelo de contratação direta, que dispensa licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93.
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