Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I
Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros.
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Atualizado até a Lei n° 12.415/11. (14/jun/2011) | ||
Revisão geral. (04/out/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (13/jun/2005) |