Inclusão no rol de herdeiros

Excelentíssimo Senhor Doutros Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar

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 Autos nº

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Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos Autos nº do Inventário dos bens de Nome Completo do Falecido, com fundamento no artigo 628 do Código de Processo Civil, pedir a sua INCLUSÃO ENTRE HERDEIROS, considerando que, quando das primeiras declarações, o seu nome foi omitido pelo Inventariante.

Dos Fatos  

O Requerente é filho de Nome Completo do Genitor, da sua união em concubinato com Nome Completo da Genitora, como comprova sua certidão do registro civil de nascimento (doc. nº).

Portanto, foi reconhecida a filiação do Requerente no assentamento do registro de nascimento realizado no Cartório de Registro Civil da sede da Comarca, conforme dispõe o artigo 1.603 do Código Civil.

Do Direito

Conforme artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Com se não bastasse, prescreve o artigo 1.596 do Código Civil no mesmo sentido.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Sendo assim, não há dúvidas quanto a ser o Requerente filho de Nome Completo do Falecido, não se justificando a sua exclusão do rol de herdeiros.

Portanto, independente da natureza da filiação, o direito à herança deverá ser reconhecido em igualdade de condições com os demais filhos.

Do Pedido

Isto posto, requer de Vossa Excelência, após ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 628 do Código de Processo Civil, a admissão do Requerente no inventário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB