Pauliana ou revocatória por transmissão gratuita de bens - Doação (2024)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado signatário, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PAULIANA, com fulcro nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, em face de Nome completo do requerido 1, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, e de Nome completo do requerido 2, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, expondo para tanto o que segue:

1. Dos Fatos

Conforme se extrai da documentação anexa, acompanhada de memorial descritivo de débito (DOC. nº), o Requerente é credor quirografário de Nome do requerido 1, da quantia de R$ (especificar) (valor expresso), cujo vencimento se deu em dia/mês/ano.

Embora passados mais de especificar o tempo do vencimento da dívida, Nome do requerido 1 não efetuou o pagamento amigável da referida quantia devida, porém, em dia/mês/ano, transmitiu gratuitamente a Nome do requerido 2 especificar o bem que, até então, era seu único bem e respondia pela dívida contraída com o Requerente.

2. Do Direito

Preceitua o artigo 158, caput, do Código Civil que as transmissões gratuitas de bens praticadas pelo devedor já insolvente podem ser anuladas pelos credores quirografários, como lesivos de seus direitos.

Assim, considerando-se que a doação praticada por Nome do requerido 1 em favor de Nome do requerido 2 realizou-se em data posterior ao vencimento da dívida que o primeiro possuía com o Requerente, a referida transação deve ser anulada por caracterizar flagrante fraude contra credores.

Nesse sentido, é o teor da jurisprudência.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Doação universal. Procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Autora se desfez da totalidade de seu patrimônio em favor dos donatários. Ausência de reserva de parte de sua renda ou de montante suficiente para sua a subsistência. Negócio jurídico nulo, a teor do disposto no artigo 548, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003015-15.2018.8.26.0297; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)Apelação cível. Ação de nulidade de doação de direitos de posse incidentes sobre bem imóvel. Doadora analfabeta e idosa. Sentença de improcedência. Justiça gratuita. Deferimento. Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, CPC, não desconstituída por prova preexistente nos autos. Decadência afastada. Aplicação do artigo 169 do Código Civil. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Falecida analfabeta, idosa e se encontrava internada em casa de repouso. Doação deveria ter sido realizada por escritura pública e não por instrumento particular. Ausência de assinatura "a rogo". Falta de certeza se a doadora tinha ciência dos exatos termos contratados. Instrumento particular celebrado sem os elementos formais exigidos por lei (art. 166, incisos IV e V e 144, inciso III todos do CC). Reconhecida a nulidade do negócio jurídico. Descabimento de doação da integralidade do patrimônio do doador, sem reserva de parte ou renda suficiente para sua subsistência. Aplicação do artigo 548, do Código Civil. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016609-96.2021.8.26.0554; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023)DIVÓRCIO – PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE OBTER HOMOLOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO ACERCA DA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL – DOAÇÃO, PELO DIVORCIANDO, DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FILHO COMUM SEM RESERVA DE RENDA – NULIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003263-28.2022.8.26.0624; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)

Logo, no caso dos autos, de rigor a procedência do pedido, o que desde já se requer.

3. Do Pedido

Diante do exposto, requer:

a) a citação dos Requeridos para, querendo, apresentem contestação, sob pena de revelia;

b) ao final, seja julgada procedente o presente pedido, declarando nula e de nenhum efeito a doação praticada por Nome do requerido 1 a Nome do requerido 2, retornando o bem ao acervo;

c) a condenação dos Requeridos no pagamento de custas e honorários advocatícios;

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e o pelo depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá-se à presente causa o valor de R$ (valor) (valor expresso).

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB

Rol de testemunhas:

1-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°, endereço completo;

2-Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°, endereço completo;

3- Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, RG n° e CPF n°, endereço completo.

Obs.:
1) O requerido 1 é o devedor e o requerido 2 é aquele que adquire o bem do devedor de maneira gratuita ou onerosa, pois, de acordo com o art. 161, do CC a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé;
2) Nas transmissões gratuitas é desnecessária a prova do consilium fraudis, bastando a caracterização da insolvência;
3) Nas transmissões onerosas, deve ser provado o consilium fraudis, que é presumido quando a insolvência é notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159, do CC).