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Petições

Nomeação de curador especial em ação de adoção

Tutores pedem a nomeação de curador especial ao pupilo, para que o defenda na ação de adoção que pretendem ajuizar.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/abr/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2014)
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010/09. (21/mar/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (24/jul/2006)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, relativamente incapaz, assistido por seu tutor Nome do Tutor, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

1) Desde que nasceu o Peticionário é criado por seu tutor que nesta o assiste;

2) Em virtude desta situação, o seu tutor e sua esposa se afeiçoaram ao rapaz e desejam adotá-lo;

3) Conforme disposição do artigo 45, do ECA: "A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando" (grifo nosso), de modo que, mister se faz o consentimento do representante legal do adotado.

4) Muito embora o Peticionário esteja sob a tutela de um representante legal, e este, juntamente com a sua esposa, tem interesse em requerer a sua adoção, por óbvio, será necessária a nomeação de um curador especial para suprir tal requisito e evitar que os interesses se colidam.

5) Já dispõe o parágrafo único, do artigo 142, do ECA: "A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual."

Assim sendo, como seu tutor irá figurar na escritura como adotante, requer-se a Vossa Excelência que se digne determinar a nomeação de CURADOR ESPECIAL, a fim de assistir o Requerente no ato mencionado, expedindo-se o competente alvará.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Local, Dia de Mês de Ano.

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