TST - ED-AIRR e RR - 78388/2003-900-04-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiferente, à luz do quadro fático delineado pelo Regional, a previsão normativa em questão, porque está consignado que a norma coletiva seguinte especificamente excluiu a vantagem da reintegração. De todo modo, a interpretação conjunta da Súmula n.º277 e da OJ-SBDI-I n.º322 veda que uma determinada cláusula tenha o condão de alargar sua vigência além do prazo máximo de vigência do Acordo Coletivo como um todo. OMISSÃO. REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 78388/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›