Este é um exemplo grátis dos 1.700 modelos de petições que você pode ter acesso como assinante do DireitoNet.

Petições

Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I

Filho maior impugna o reconhecimento de paternidade, que se deu após sua maioridade.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (21/jun/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/ago/2014)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CC de 2002 e Lei nº 8560/92 e não sofreu novas alterações até esta data. (19/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/jul/2007)
Perguntas & Respostas (0)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Cível da Comarca de especificar
(obs.: Será nesta vara se não houver a especializada na área, no caso, vara da família)

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHO MAIOR, contra Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente fora reconhecido pelo Requerido, por meio de escritura pública lavrada no Cartório especificar, desta comarca, como sendo seu filho natural (doc. n.°);

Ocorre que o Requerente nunca manteve contato com o Requerido, e este também nunca lhe forneceu suporte emocional, financeiro ou educacional, deixando toda a sua criação aos seus avós maternos, levando-se em consideração que a genitora do Requerente faleceu durante seu parto.

Portanto, em consideração à situação mencionada acima, é notório que o reconhecimento efetuado pelo Requerido deu-se sem o consentimento do Requerente, o qual nunca apresentou interesse em ser reconhecido.

DO DIREITO


Devemos observar o artigo 4º da Lei n° 8.560/92 que coloca que "o filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento", juntamente com o artigo 1.614 do Código Civil, que corrobora com o artigo da Lei mencionada acima.

No sentido dos dispositivos colocados acima, é clara a insatisfação do Requerente com o fato de ter sido reconhecido pelo Requerido como seu filho. Além disso, é atente a ausência de requisito indispensável para a configuração do reconhecimento da paternidade, qual seja, o consentimento da outra parte.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação do Requerido para responder a presente ação, contestá-la, se assim quiser, no prazo legal, para ao final ser declarada nula a escritura supra mencionada, procedendo-se à averbação no Registro Civil, para os fins legais, condenando o Requerido nas custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

O Requerente provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.

Termos em que, ouvido o Ministério Público,
pede deferimento.

Local, Dia de Mês de Ano.


Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita