Direito Administrativo - Princípios I

A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) da legalidade e da finalidade.

b) da moralidade e da publicidade.

c) da eficiência e da impessoalidade.

d) da finalidade e da oficialidade.

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:

a) do controle administrativo de seus próprios atos.

b) do controle judicial dos atos administrativos.

c) da indisponibilidade do interesse público.

d) do princípio da hierarquia.

De acordo com o princípio da especialidade:

a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

b) a administração poderá rever seus próprios atos.

c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

d) Nenhuma alternativa está correta.

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

a) da legalidade.

b) da motivação.

c) da publicidade.

d) da moralidade.

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.

b) atos administrativos praticados em desamparo legal.

c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.

b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.

c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.

d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.

b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.

c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.

d) Nenhuma das opções é correta.

A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:

a) moralidade.

b) publicidade.

c) impessoalidade.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) moralidade.

d) eficiência.

Pelo princípio do devido processo legal:

a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.

d) Todas as respostas estão corretas.

A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:

a) razoabilidade.

b) segurança jurídica.

c) proporcionalidade.

d) impessoalidade.

A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) legalidade.

d) eficiência.

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

a) habeas corpus.

b) habeas data.

c) mandado de segurança.

d) mandado de injunção.

A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:

a) da supremacia do interesse público sobre o privado.

b) do princípio da moralidade.

c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.

d) do princípio da legalidade.

Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:

a) o exercício de poder discricionário.

b) desvio de poder ou de finalidade.

c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.

d) excesso de poder.

Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:

a) publicidade.

b) moralidade.

c) legalidade.

d) impessoalidade.

O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:

a) presunção de legitimidade.

b) autoexecutoriedade.

c) exigibilidade.

d) legalidade.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

a) autotutela.

b) autoexecutoriedade.

c) finalidade.

d) motivação.

Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:

a) age dentro de suas atribuições.

b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.

c) utiliza-se do poder hierárquico.

d) incorre em desvio de poder.

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:

a) presunção de validade.

b) imperatividade.

c) autoexecutoriedade.

d) exigibilidade.