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Direito Administrativo - Princípios I

Legalidade, motivação, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal e finalidade.

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Publicado originalmente no DireitoNet. (20/out/2003)
Direito Administrativo | 20/out/2003
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
2
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
3
De acordo com o princípio da especialidade:
4
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
5
Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
6
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:
7
São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
8
A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
9
A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:
10
Pelo princípio do devido processo legal:
11
A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
12
A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:
13
Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
14
A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:
15
Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
16
Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:
17
O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:
18
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
19
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
20
A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
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