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Crédito Tributário - Exclusão

Isenção e anistia.

Atualizado até a Lei Complementar nº 143/2013. (22/jul/2013)
Revisão geral. (24/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (20/mai/2008)
Direito Tributário | 20/mai/2008
Responda as 10 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
A isenção:
2
Assinale a alternativa CORRETA.
3
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - A isenção prevista em contrato será sempre decorrente de expressa manifestação de vontade, sendo que sua forma não necessita ser solene, ou seja, tem a forma livre.
II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
4
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria.
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Analisando as afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.
5
A anistia e a isenção são causas de:
6
Considere a seguinte afirmação: "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede". Assinale a alternativa CORRETA.

Não se aplica o disposto acima:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
7
Assinale a alternativa CORRETA.
8
Considere as seguintes afirmações.

A anistia pode ser concedida limitadamente:

I - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; III - a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; IV - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
9
Complete as lacunas assinalando a alternativa CORRETA.

A _________, quando não concedida ______________, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ___________ para a sua concessão.

OBS.: Considere como "lacuna que não necessita de preenchimento" o seguinte símbolo: "Ø".
10
Complete a lacuna assinalando a alternativa CORRETA.

A _________, salvo se concedida ____________ em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado alguns requisitos legais.

Obs.: Considere como "lacuna que não necessita de preenchimento" o seguinte símbolo: "Ø".
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