STJ - REsp 848624 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0110899-6


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO
CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA
EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE OURO PRETO CONHECIDO E
IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AFONSO PEREIRA CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. Em virtude de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (RE
209.899/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA, DJ 6/6/03), o Superior
Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento e, em observância ao
art. 100 da Lei 8.112/90, passou a admitir a contagem de tempo de
serviço celetista para fins de quintos, anuênios e licença-prêmio.
Inteligência da Súmula 678/STF.
3. A Quinta Turma desta Corte, em especial, tem fixado os juros de
mora quando, na sentença, não há previsão, por aplicação da regra do
art. 293 do Código de Processo Civil.
4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao
ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87.
5. Consoante dispõe o art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda
Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e
por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as
parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas
vincendas. Precedentes.
6. Recurso especial da Escola Técnica Federal de Ouro Preto
conhecido e improvido. Recurso especial de Afonso Pereira conhecido
e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 848624 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0110899-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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