Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
Disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.
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Revisão geral. (01/jun/2010) | ||
Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.219/10. (04/mai/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (11/set/2006) |