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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I

Disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.

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Atualizado até a Lei nº 12.961/14. (08/abr/2014)
Revisão geral. (01/jun/2010)
Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.219/10. (04/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (11/set/2006)
Direito Penal | 11/set/2006
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente?
2
Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes:
3
O agente que praticar mais de ação descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, no mesmo contexto fático, responde:
4
Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica, incorre:
5
Aquele que empresta local para tráfico ilícito de entorpecentes responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06:
6
Para caracterizar o delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06), exige-se:
7
A consumação do delito autônomo de bando ou quadrilha para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06) se dá:
8
A Lei nº 11.343/06 admite o crime culposo:
9
Assinale a alternativa INCORRETA.
10
A Lei nº 11.343/06 dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de:
11
Para a configuração do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em seu verbo trazer consigo:
12
De acordo com a Lei nº 11.343/06 , o prazo para conclusão do Inquérito Policial é de:
13
A competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06):
14
Segundo a Lei nº 11.343/06, será permitida para a investigação do tráfico de drogas:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
15
A delação eficaz que trata o art. 41 da Lei nº 11.343/06:
16
Aquele que em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:
17
De acordo com a Lei nº 11.343/06, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público:
18
A União poderá estabelecer convênios:
19
Assinale a alternativa INCORRETA:
20
Sobre o processo e julgamento do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmações abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I - O juiz sentenciará na própria audiência, logo após os debates, ou no prazo de 10 dias, caso não julgue habilitado para proferi-la.
II - Os debates realizados na audiência de instrução e julgamento terão duração de 20 minutos, tanto para a acusação, quanto para a defesa.
III - Na defesa preliminar, o acusado poderá, apenas, discutir questões de mérito.
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