Reclamação trabalhista - Procedimento Sumaríssimo (2024)
Reclamante pede a condenação da empregadora para pagamento das verbas rescisórias, juros, correção monetária, custas e honorários.
Contexto de uso
A Reclamação Trabalhista, petição inicial da esfera trabalhista, pode ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe, como também por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Este modelo poderá ser utilizado pelo Empregado em dissídios individuais, cujo valor não exceda 40 vezes o salário
mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, ficam submetidos (artigo 852-A da CLT).
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, o autor deve indicar corretamente o nome e endereço do Reclamado; e a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da CLT, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Razão Social da Reclamada, CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede na Endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia de mês de ano para exercer a função de especificar, percebendo como último salário a importância de R$ valor (valor expresso).
O Empregado trabalhava de especificar o período da semana – ex: de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho às especificar horário e terminando às especificar horário, com um intervalo de especificar.
O Reclamante foi demitido injustamente, em dia de mês de ano, e sem que tivesse havido o aviso prévio indenizado e lhe fossem pagas, até a presente data, os seguintes títulos e verbas rescisórios: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional x/12, férias proporcionais x/12 + 1/3, saldo salarial de especificar de qual mês e quantos dias, FGTS sobre o mês da rescisão acrescido de 40% e mais a multa de 40% sobre o FGTS depositado.
O saldo salarial deverá ser quitado em audiência inaugural sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT (dobro).
Além disso, deve a Reclamada, conforme artigo 477, 8º, da CLT, responder pela multa equivalente ao último salário do Reclamante, mais a correção monetária das verbas rescisórias até o efetivo pagamento.
O Reclamante faz jus ao seguro desemprego, ocasião em que a Reclamada deverá efetuar a entrega das respectivas guias em audiência inicial, sob pena de indenização.
Também não recebeu o Reclamante as guias TRCT-01 para que pudesse levantar as importâncias depositadas.
Do Pedido
Diante do exposto pleiteia:
No procedimento sumaríssimo deve ser indicado o valor monetário de cada pedido
| a) Aviso prévio | valor em reais |
| b) 13º salário proporcional ano x/12 | valor em reais |
| c) Férias proporcionais x/12 | valor em reais |
| d) 1/3 sobre férias proporcionais | valor em reais |
| e) Saldo salarial de especificar | valor em reais |
| f) FGTS sobre quitação+ 40% | valor em reais |
| g) FGTS + 40% | a calcular |
| h) Aplicação do art. 467 da CLT | a calcular |
| i) Multa do art. 477, §8º da CLT | valor em reais |
| j) Entrega do TRCT-01 sob pena de expedição de alvará judicial | obrigação de fazer |
| k) Entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização | obrigação de fazer |
| l) Gratuidade da justiça | a conceder |
| m) Expedição de ofícios à DRT, INSS e Receita Federal, para imposição das multas | inestimável |
| n) Correção monetária das verbas rescisórias | a calcular |
| Subtotal da parte líquida | valor em reais |
Requer a notificação da Reclamada para audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e que, a final, seja a empregadora condenada ao pagamento do pedido, juros, correção monetária, custas e honorários.
Caso a Reclamada não entregue as guias para levantamento, requer desde já a expedição de alvará para saque.
Pede ainda a expedição de ofício à DRT e ao INSS para a imposição das multas cabíveis, haja vista o inadimplemento da Reclamada.
O Reclamante, por ser economicamente pobre, requer os benefícios da Justiça Gratuita.
Dá-se à presente ação o valor de valor da causa corresponde à soma dos valores monetários dos pedidos, não ultrapassando, no procedimento sumaríssimo, 40 (quarenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação – se inferior a dois salários mínimos a sentença será irrecorrível, salvo se versar sobre matéria constitucional.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Rol de Testemunhas:
1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;
2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.
Obs.: no procedimento sumaríssimo podem ser arroladas no máximo 2 testemunhas para cada parte.
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