STJ - HC 21938 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0051970-9


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REVOGAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE .
- Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a
efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, inciso LV
da Carta Magna). O desempenho meramente formal do defensor, em
postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência
de defesa (Precedentes do Pretório Excelso).
- Inaceitável, portanto, que, no Plenário do Júri, o defensor do réu
apenas requeira sua absolvição, sem, contudo, utilizar-se de
argumentação mínima e necessária para sustentar seu ponto de vista,
restringindo-se a mero comentário de 05 minutos.
- De outro lado, entretanto, a manutenção do réu sob cárcere é
necessária, porquanto durante a instrução empreendeu fuga,
embaraçando o bom andamento processual.
- Ordem concedida apenas para anular o julgamento do Júri, para que
outro seja realizado com a devida observância à ampla defesa,
mantendo-se, entretanto, a constrição do acusado.

Tribunal STJ
Processo HC 21938 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0051970-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 246 RDTJRJ vol. 60 p. 124
Tópicos processual penal, habeas corpus, tribunal do júri.

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