Reabilitação criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar,

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Autos nº

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Nome completo do condenado, devidamente qualificado nos autos do processo de nº em epígrafe, que tramitou perante esta respeitável vara, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa - doc.nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Requerente foi processado e condenado por crime de especificar, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo (doc.nº).

No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 (dez) anos.

Do Direito

Conforme o art. 94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados.

A pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 10 (dez) anos. Durante este período, o Requerente ressarciu o dano causado pelo crime (doc.nº).

Não obstante, o Requerente manteve residência e domicílio neste país (doc.nº), assim como sempre demonstrou comportamento público e privado.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, requer seja restituída a condição anterior à condenação, apagando as anotações de sua folha de antecedente, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 94 do CP, depois de ouvido o representante do Ministério Público, determinando-se o disposto no art. 747, do CPP, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB