Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) I
Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (07/mai/2018) | | |
Atualizado de acordo com a Lei nº 12.036/09 e com a Lei nº 12.376/10. (16/mar/2011) | ||
Revisão geral. (09/jun/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/out/2009) |