Este é um exemplo grátis dos 1.400 testes que você pode ter acesso como assinante do DireitoNet.

Testes

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) I

Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros.

Atualizado de acordo com a Lei nº 12.036/09 e com a Lei nº 12.376/10. (16/mar/2011)
Revisão geral. (09/jun/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/out/2009)
Direito Civil | 27/out/2009
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma.
II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil.
III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.
2
Dentre as fontes do direito que seguem, além dos princípios gerais de direito, quais também são consideradas formais?

I - Lei.
II - Analogia.
III - Doutrina.
IV - Costume.
V - Jurisprudência.
3
São características das leis:

I - Generalidade.
II - Imperatividade.
III - Autorizamento.
IV - Permanência.
4
Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - As normas cogentes não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados.
II - As normas cogentes dividem-se em mandamentais e proibitivas.
III - As normas mandamentais impõe uma abstenção.
IV - As normas não cogentes distinguem-se em permissivas e supletivas.
5
Assinale a alternativa INCORRETA.
6
Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em:

I - Normas constitucionais.
II - Leis federais.
III - Leis estaduais.
IV - Leis ordinárias. V - Medidas provisórias.
7
Assinale a alternativa INCORRETA.
8
Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - O início da vigência da lei dá-se pela sua promulgação.
II - O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se "vacatio legis".
III - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
9
Complete a lacuna corretamente.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____________ dias depois de oficialmente publicada.
10
Analise as afirmações sobre revogação das leis e assinale a opção CORRETA.

I - Segundo o princípio da continuidade, via de regra, a lei tem caráter permanente.
II - A lei pode se extinguir pelo advento do termo ou ainda pelo implemento da condição resolutiva.
III - A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação.
11
Analise as afirmações que seguem e assinale a alternativa CORRETA.

I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e os princípios gerais do direito, respeitada a respectiva ordem.
II - Um dos requisitos para aplicação da analogia é a identidade de fundamentos jurídicos no ponto comum às situações.
III - A analogia também é denominada interpretação extensiva.
12
Quanto aos costumes, assinale a opção CORRETA.

I - Os costumes são fontes supletivas do direito.
II - São elementos dos costumes a prática reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade.
III - Existem três espécies de costumes: "secundum legem", "praeter legem" e "contra legem".
13
Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - Subsunção é o enquadramento perfeito entre o fato típico e o conceito abstrato da norma.
II - A interpretação autêntica é aquela fixada pelos tribunais.
III - A interpretação judicial é aquela feita pelo próprio legislador.
14
São meios de interpretação:

I - Gramatical.
II - Racional.
III - Sistemático.
IV - Histórico.
V - Sociológico.
15
Analise as opções e marque a assertiva CORRETA.

I - Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica será aplicada em todo o território nacional, incluindo-se as embaixadas, navios de guerra, independentemente da onde estiverem; navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, aeronaves no espaço aéreo do Estado.
II - Pela extraterritorialidade, a norma será aplicada em outro Estado de acordo com os princípios e convenções internacionais.
III - O estatuto pessoal consiste na situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem.
16
Complete a lacuna corretamente.

Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia __________ depois de oficialmente publicada.
17
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada a correção, o prazo para sua entrada em vigor:
18
Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
19
Sobre a revogação das leis, quais estão INCORRETAS?

I - A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
II - A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
20
Das afirmações que seguem, quais são CORRETAS?

I - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III - A Lei em vigor terá efeito mediato e geral.
Imprimir

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita