STJ - EDcl no MS 7445 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035055-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES
APONTADAS.
1. Tendo o acórdão decidido com apoio na decadência prevista o art.
54, "caput". da Lei nº 9.784/99, erigida como questão prejudicial às
demais, descabe a apreciação da causa sob o enfoque do § 2º, do art.
54 da mesma Lei.
2. Não há omissão a ser suprida, quanto à questão da obediência aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, por falta de
manifestação do acórdão sobre o tema, se a matéria não foi objeto do
Mandado, mas apenas alegada nas informações da autoridade coatora.
3. Embargos conhecidos, apenas para prestar esclarecimentos, mas
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7445 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035055-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 232
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência das omissões apontadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›