Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação

Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação

Notificação para que o locatário substitua o fiador ou apresente outra modalidade de garantia, sob pena de desfazimento da locação.

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Contexto de uso

Este modelo de petição pode ser usado para notificar o locatário (inquilino) de que a garantia prestada por ele, no contrato de locação, se esgotou. A finalidade é conceder um prazo para que apresente outro fiador, que passará a ser o garante da locação, ou indique outra modalidade de garantia. Essa nova garantia deverá passar pela análise pelo locador (proprietário) para que seja aprovada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__Vara Cível da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do locador, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e inscrito no CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face de Nome completo da Requerida, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e inscrita no CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, para que apresente nova garantia ao contrato de locação, nos termos dos artigos 726 e seguintes do CPC e 40, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91, com redação dada pela Lei n° 12.112/09, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - O Requerente locou o imóvel situado endereço completo do imóvel à Requerida, sendo adotada como modalidade de garantia a fiança, conforme contrato de locação anexo.

2 - No entanto, expor o(s) motivo(s) que permite(m) que o locador exija novo fiador, fundamentando-o(s) em uma(s) das hipóteses legais abaixo expostas.

Do Direito

Conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09:

"O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; IV - exoneração do fiador; V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; (...) e X - prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador se sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) após a notificação ao locador".

Desta forma, verifica-se que o(s) motivo(s) supramencionado enseja ao Requerente a possibilidade de exigir novo fiador, razão pela qual propõe a presente, a fim de que a Requerida seja notificada a apresentar nova garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação, segundo o disposto no parágrafo único do artigo acima mencionado.

Do Pedido

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a notificação da Requerida, no endereço indicado na sua qualificação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, substitua o fiador ou ofereça qualquer das garantias previstas no art. 37, I, III e IV, da Lei n° 8.245/91, que passará pela análise e aprovação do locador.

Pretende provar o alegado todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel.

Nesses Termos,
Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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