TST - AIRR - 1055/2002-451-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em sintonia com o Enunciado nº 349 desta Corte: só é válido o acordo compensatório em atividade insalubre quando realizada inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, XIII, da CF/88 e art. 60 da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2002-451-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, atividade insalubre.

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