Direitos e deveres individuais e coletivos

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, o que são invioláveis além da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação?

a) a intimidade, a vida privada e a honra.

b) a correspondência e a vida honesta

c) o sigilo telefônico.

d) Não há alternativa correta.

A prisão civil por dívida do alimentante só existirá quando:

a) voluntariamente deixar de pagar.

b) houver o inadimplemento em qualquer hipótese.

c) o inadimplemento for voluntário e inescusável.

d) o ordenamento brasileiro não permite a prisão civil, mas a cobrança de multa, neste caso, é evidentemente plausível.

O mandado de injunção:

a) pode ser concedido sempre que a falta de norma reguladora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b) apenas as pessoas físicas podem impetrar mandado de injunção, tendo em vista, que assegura direitos individuais.

c) o sujeito passivo é a União, por se tratar de ofensa aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

d) deve ser impetrado perante o juiz de primeira instância, que fará o juízo de admissibilidade.

Sobre a pena de morte:

a) não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por expressa proibição da Constituição Federal.

b) pode ser instituída em nosso ordenamento jurídico através de plebiscito.

c) é permitida como forma de eutanásia.

d) não é possível a ampliação de sua previsão na CF por Emenda Constitucional, visto que o direito à vida é direito individual.

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação Constituição Federal, complete a lacuna assinalando a alternativa correta.

A pena será cumprida em estabelecimentos ______, de acordo com a _________, a ____________ do apenado.

a) carcerários; punibilidade; idade.

b) carcerários; natureza do delito; sexo.

c) distintos; natureza do delito; idade e o sexo.

d) distintos; punibilidade; idade e o sexo.

Sobre a manifestação de pensamento é CORRETO dizer:

a) todos têm a liberdade para manifestação de pensamento, podendo agir em anonimato, se desejar.

b) a manifestação de pensamento não tem limitação de qualquer espécie.

c) a liberdade de manifestação é limitada pelo respeito à imagem e à moral das pessoas.

d) o ofendido pela expressão do pensamento de outra pessoa não se poderá cumular indenização por danos morais e materiais.

Nosso ordenamento federal, não permite a aplicação da pena:

a) de banimento.

b) de perdas de bens.

c) de prestação social alternativa.

d) de interdição de direitos.

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

a) por imposição da autoridade policial.

b) por coação moral irresistível.

c) por sanção da Justiça.

d) em virtude de lei.

É INCORRETO afirmar que é assegurado a instituição do júri:

a) o sigilo nas votações.

b) a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

c) a plenitude de defesa.

d) a soberania dos veredictos.

Sobre liberdade de reunião, é INCORRETO dizer:

a) é a permissão constitucional para um agrupamento transitório de pessoas com o objetivo de trocar ideias para o alcance de um fim comum.

b) a diferença é que, na reunião, não existe um vínculo jurídico entre as pessoas reunidas, diferentemente da associação.

c) não pode ser uma reunião que tenha por objetivo fins ilícitos.

d) é necessária a autorização prévia do Poder Público para que se realize a reunião.