Direitos e partidos políticos

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Alistamento eleitoral, inelegibilidade, reeleição, mandato eletivo, perda ou suspensão dos direitos políticos, sufrágio capacitário, entre outros.

Direito Eleitoral | 26/abr/2004

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/abr/2022)
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	Revisão geral. (12/ago/2010)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (26/abr/2004)

Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!

1

O cidadão participa diretamente na organização política do Estado por meio de:

a) plebiscito, ação civil pública e referendo.

b) plebiscito, iniciativa popular e referendo.

c) iniciativa popular, referendo e denúncia.

d) plebiscito, iniciativa popular e voto direto.

2

Assinale a alternativa INCORRETA. O alistamento eleitoral é facultativo para:

a) maiores de 60 anos.

b) maiores de 16 e menores de 18 anos.

c) analfabetos.

d) maiores de 70 anos.

3

Assinale a alternativa CORRETA. O maior de 16 anos e menor de 18 anos que possui título de eleitor:

a) é obrigado a votar, pois optou pelo alistamento.

b) é obrigado a votar no segundo turno, se votou no primeiro.

c) se não votar, é obrigado a justificar a ausência nas eleições.

d) não é obrigado a votar em nenhum turno das eleições.

4

Excetuando-se os portugueses equiparados, o estrangeiro, no Brasil:

a) pode votar, mas não pode ser votado.

b) não pode votar, mas pode ser votado.

c) não pode votar nem pode ser votado.

d) pode concorrer, apenas, para eleições municipais.

5

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral são condições de elegibilidade.

b) É possível a elegibilidade de pessoas não filiadas a nenhum partido, desde que façam campanha eleitoral.

c) O domicílio eleitoral na circunscrição é condição obrigatória para o candidato a cargo eletivo.

d) A capacidade eleitoral passiva é adquirida por etapas pelo cidadão.

6

Assinale a alternativa CORRETA. A idade mínima para ser candidato:

a) a Presidente, Vice-Presidente da República e Senador é de 30 anos.

b) a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de 25 anos.

c) a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital é de 21 anos.

d) a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador é de 18 anos.

7

São inelegíveis:

a) os analfabetos.

b) os maiores de 70 anos.

c) os portugueses equiparados.

d) Nenhuma alternativa está correta.

8

A reeleição para cargos eletivos de chefe de executivo:

a) é permitida, desde que não seja sucessiva.

b) é permitida, apenas para um mandato subsequente.

c) é permitida, apenas para dois mandatos por candidato.

d) não é permitida em nenhuma hipótese.

9

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem pedir licença dos respectivos mandatos até 09 meses antes do pleito.

b) Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 06 meses antes do pleito.

c) Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem pedir licença dos respectivos mandatos até 09 meses antes do pleito.

d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 06 meses antes do pleito.

10

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção dos chefes do Executivo:

a) não podem ser candidatos, no território de circunscrição do titular, a nenhum cargo eletivo.

b) apenas podem ser candidatos se já forem titulares de mandato eletivo.

c) poderão ser candidatos ao mesmo cargo do titular, desde que este renuncie 06 meses antes das eleições e desde que pudesse ser candidato à reeleição.

d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

11

O militar alistável com menos de 10 anos de serviço:

a) não pode se candidatar.

b) não pode se eleger.

c) para se candidatar, precisa se afastar da atividade.

d) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior.

12

O militar alistável com mais de 10 anos de serviço:

a) para se candidatar, precisa se afastar da atividade.

b) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior, voltando à ativa após se eleger.

c) para se candidatar, não precisa ser agregado pela autoridade superior, devendo ser exonerado apenas após se eleger.

d) para se candidatar, precisa ser agregado pela autoridade superior, tornando-se inativo após sua diplomação.

13

A lei que alterar o processo eleitoral:

a) entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

b) entrará em vigor após um ano da data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente à eleição seguinte.

c) entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente.

d) não entrará em vigor até o ano da próxima eleição.

14

A perda dos direitos políticos:

a) é permitida em qualquer hipótese que o TSE julgue pertinente.

b) é permitida no caso de superveniência de incapacidade civil absoluta do eleitor.

c) é proibida em qualquer hipótese.

d) é proibida ao condenado por improbidade administrativa.

15

Assinale a alternativa INCORRETA. A perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos de:

a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

b) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

c) incapacidade civil absoluta.

d) não comparecimento injustificado para votar por três anos sucessivos.

16

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:

a) quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

b) quinze dias contados da apuração dos votos, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

c) quinze dias contados do dia de eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

d) quinze dias contados da decisão que encerra a eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

17

O sufrágio capacitário:

a) é adotado no Brasil.

b) tem como critério de distinção das pessoas a sua capacidade econômica.

c) tem como critério de distinção das pessoas a raça, o sexo, a origem etc.

d) Todas as alternativas estão corretas.

18

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados:

a) a soberania nacional.

b) o regime democrático.

c) o pluripartidarismo.

d) Todas as respostas anteriores estão corretas.

19

Assinale a alternativa INCORRETA. Os partidos políticos brasileiros:

a) devem ter caráter nacional.

b) podem receber recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros.

c) devem prestar contas à Justiça Eleitoral.

d) devem ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

20

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

b) Os partidos políticos podem optar pela aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil ou na forma estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

d) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Lei da Ficha Limpa

Código Eleitoral VIII

Código Eleitoral VII

Código Eleitoral V

Código Eleitoral IV

Lei dos Partidos Políticos

Perda de mandato eletivo