Casamento e regime de bens II
Casamento (capacidade, celebração, invalidade, eficácia e dissolução), regime de bens (disposição geral, pacto antenupcial, entre outros).
Atualizado até a Lei nº 13.811/2019. (26/mar/2019) | | |
Atualizado até a Lei nº 13.146/2015. (09/jun/2016) | ||
Revisado a atualizado até a Lei n° 12.344/10. (14/dez/2010) | ||
Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010. (28/jul/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (29/jan/2008) |