STJ - REsp 448282 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079738-4


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÃO
DE 11% SOBRE FATURAS. ARTIGO 31 DA LEI 8212/91 COM A REDAÇÃO DA
LEI 9711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA SEM
AFETAÇÃO NA ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE
FATOS GERADORES FUTUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança não é a via adequada para a verificação
controvertida acerca do enquadramento da empresa recorrida como
contribuinte do tributo previsto no artigo 31 da lei 8212/91 com a
redação dada pela lei 9711/98, porquanto representa questões de fato
que demanda dilação probatória. Aplicação analógica da Súmula nº 270
do STF : isto porque havendo necessidade de avaliação da atividade
da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há
direito líquido e certo.
2. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e
extinguir o processo sem julgamento de mérito, em decorrência da
inadequação da via eleita do mandado de segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 448282 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079738-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 185
Tópicos tributário e processual civil, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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