OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase

A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade, caracteriza:

a) Incompetência.

b) Ilegalidade de objeto.

c) Desvio de poder.

d) Inexistência de motivo.

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:

a) Presunção de validade.

b) Imperatividade.

c) Executoriedade.

d) Exigibilidade.

Sobre revogação do ato administrativo é incorreto afirmar:

a) A revogação pode ser explícita ou tácita.

b) O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de funções e competências administrativas.

c) O agente que revoga o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou seu superior hierárquico.

d) Apenas o Poder Judiciário é competente para praticar a revogação administrativa.

O ato administrativo complexo forma-se:

a) Por deliberação coletiva.

b) Pela decisão de diversos agentes do mesmo órgão.

c) Com a co-participação judiciária.

d) Pela conjunção de vontades de diversos órgãos.

No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Estão excluídos os atos discricionários.

b) Nos atos discricionários, o juiz pode examinar apenas o aspecto da competência do agente.

c) O juiz pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção.

d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade.

Assinale a alternativa correta:

a) O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou.

b) O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública.

c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente, em abstrato, para fazê-lo.

d) Nenhuma das alternativas.

Haverá dispensa da licitação quando:

a) Mesmo sendo possível, a realização de licitação prejudicaria o interesse público.

b) Mesmo sendo possível, a realização de licitação traria benefícios apenas a uma pequena parcela da população.

c) Não for possível a competição entre licitantes.

d) A Administração assim preferir.

Sobre a modalidade de licitação chamada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para utilização dessa modalidade de licitação é irrelevante o valor do contrato.

b) Nessa modalidade, a Administração Pública primeiramente habilita os interessados e depois prossegue com o julgamento das propostas.

c) Existem duas modalidades de pregão: presencial e eletrônico.

d) O pregão está previsto na Lei nº 10.520/2002.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar:

a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

b) Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

d) É factível a convalidação de todo ato administrativo.

A delegação, pelo Estado à empresa privada, da execução de um serviço público por ato unilateral e precário consiste:

a) Na Concessão, com dispensa de licitação.

b) Na Permissão.

c) Na Concessão.

d) Na Alienação.