TST - AIRR - 1226/1999-008-04-40


17/jun/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO BIENAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que a reclamatória foi ajuizada antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/1999-008-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, prescrição trintenária, ação ajuizada no prazo bienal previsto na constituição federal.

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