Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.

d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:

a) soberania.

b) o pluralismo político.

c) cidadania.

d) garantia do desenvolvimento nacional.

O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

a) dignidade da pessoa humana.

b) liberdade.

c) propriedade.

d) inviolabilidade do direito a vida.

Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra:

a) a intimidade e a vida privada.

b) a imagem das pessoas.

c) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.

d) a liberdade de consciência e de crença.

Assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:

a) de caráter perpétuo.

b) de banimento.

c) de perda de bens e valores.

d) cruéis.

Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada.

b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.

c) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição.

d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra:

a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação;

b) independência nacional;

c) defesa da paz;

d) concessão de asilo político.

A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura:

a) multa.

b) privação ou restrição de liberdade.

c) de trabalhos forçados.

d) prestação social alternativa.

Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos:

a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.

b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.

c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares.

d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.

Assinale a alternativa correta:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

a) Todas alternativas são falsas.

b) Nenhuma alternativa é falsa.

c) As alternativas II e III são falsas.

d) As alternativas I e III são falsas.

A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art. 5° da Constituição, dentre esses figura:

a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa;

b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo;

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade;

d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.

Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal:

a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.

b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.

c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.

d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A propriedade intelectual garantem:

a) a propriedade industrial e os direitos do autor.

b) a criação particular e a industrial.

c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais.

d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos.

Assinale a alternativa certa:

I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião.
II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real.

a) As alternativas I e II estão incorretas.

b) As alternativas II e III estão incorretas.

c) As alternativas I e III estão incorretas.

d) Todas alternativas estão incorretas.

Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5° da CF:

a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.

b) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.

c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.

d) regulará a individualização das penas.

No tocante das regras sobre a prisão, não é certo afirmar que:

a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos.

A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura:

a) o sigilo de votações.

b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

c) a soberania dos veredictos.

d) a plenitude de defesa.

Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que:

a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública;

b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos;

d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção;

Assinale a alternativa correta:

I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.
II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.

a) Somente a alternativa I está correta.

b) As alternativas II e III estão corretas.

c) As alternativas I e II estão corretas.

d) Todas alternativas estão corretas.

É certo afirmar que:

a) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.

b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República.

c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso.

d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.