Cancelamento de multa aplicada de forma irregular
Recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza.
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (03/fev/2006) |
À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade
E/A Secretaria de Finanças
Seção de Fiscalização de Obras Particulares
Cancelamento da Multa nº
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e CPF nº nº, proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral nº, por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o cancelamento da multa nº, por considerar indevida, pelas seguintes razões e fundamentos:
No dia, mês e ano, o Requerente recebeu o Auto de Multa nº, alegando que não atendeu a determinação/notificação, constante no carnê do IPTU do ano vigente, para providenciar a limpeza do terreno, considerando-o infrator do art. nº da Lei nº de dia, mês e ano.
Improcede, todavia, o Auto de Multa.
Resta esclarecer que no carnê do IPTU do ano especificar o ano não consta nenhuma determinação/notificação, conforme prova o documento anexo.
Independente disso, o respectivo terreno foi devidamente limpo, segundo documento anexo.
Ante o exposto, requer o acolhimento da presente, para julgar totalmente improcedente o respectivo auto de multa, determinando seu arquivamento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB