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Petições

Cancelamento de multa aplicada de forma irregular

Recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/abr/2017)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CTN e não sofreu alterações até esta data. (15/mai/2013)
Revisão geral. (20/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/fev/2006)
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À Prefeitura Municipal de Nome da Cidade
E/A Secretaria de Finanças
Seção de Fiscalização de Obras Particulares

Cancelamento da Multa

Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, portador do RG e CPF nº , proprietário do imóvel situado na endereço completo, inscrição cadastral , por seu advogado infra-assinado, vem, por meio desta, requerer a Vossa Senhoria o cancelamento da multa , por considerar indevida, pelas seguintes razões e fundamentos:

No dia, mês e ano, o Requerente recebeu o Auto de Multa , alegando que não atendeu a determinação/notificação, constante no carnê do IPTU do ano vigente, para providenciar a limpeza do terreno, considerando-o infrator do art. da Lei de dia, mês e ano.

Improcede, todavia, o Auto de Multa.

Resta esclarecer que no carnê do IPTU do ano especificar o ano não consta nenhuma determinação/notificação, conforme prova o documento anexo.

Independente disso, o respectivo terreno foi devidamente limpo, segundo documento anexo.

Ante o exposto, requer o acolhimento da presente, para  julgar totalmente improcedente o respectivo auto de multa, determinando seu arquivamento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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