STJ - AgRg no AgRg no REsp 499373 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012538-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA
CONSULTA SOBRE BENS DO DEVEDOR. SIGILO FISCAL. MATÉRIA FÁTICA.
SUMULA 07/STJ.
1. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que
depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo,
conspiram pelo indeferimento da diligência.
2. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado
a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda,
junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução.
Precedentes do STJ.
3. Ademais, a comprovação do exaurimento dos meios para obter
informações sobre bens penhoráveis do executados é matéria fática
que esbarra na interdição erigida pela Súmula 07, do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 499373 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012538-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 258
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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