Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; Imposto sobre serviço de transporte e comunicação; Impostos extraordinários; taxas; contribuição de melhoria.
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Atualizado até a Lei Complementar nº 143/2013. (19/jul/2013) | ||
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Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jun/2006) |