Recursos (Processo Penal) I

Qual o recurso cabível contra decisão de 2ª instância, não unânime, e desfavorável ao réu?

a) Carta testemunhável.

b) Embargos infringentes.

c) Recurso em sentido estrito.

d) Embargos de declaração.

Dos recursos abaixo arrolados qual é, em regra, o de uso exclusivo da defesa?

a) Apelação.

b) Recurso em sentido estrito.

c) Embargos infringentes.

d) Todas as respostas acima estão incorretas.

Dentre os meios de impugnação abaixo arrolados, assinale a opção que não tem natureza jurídica de recurso:

a) Apelação.

b) Revisão criminal.

c) Recurso em sentido estrito.

d) Embargos de nulidade.

É CORRETA a afirmação de que a revisão criminal:

a) pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

b) pode ser requerida pela acusação ou pela defesa a qualquer tempo.

c) pode ser requerida pela acusação dentro do prazo de lei.

d) não pode ser requerida após a morte do réu.

Qual é o recurso cabível no caso do magistrado não receber a denúncia ou a queixa?

a) Apelação.

b) Correição parcial.

c) Recurso em sentido estrito.

d) Habeas corpus.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O habeas corpus será concedido aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) O habeas corpus liberatório pode ser concedido a pedido ou de ofício pelo Juiz ou Tribunal.

c) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

d) Assim como o Ministério Público, o Juiz de Direito também pode impetrar habeas corpus.

O recurso em sentido estrito não poderá ser interposto contra:

a) decisão em que se recebe a denúncia ou queixa.

b) decisão que pronunciar o réu.

c) decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor.

d) decisão que conceder ou negar ordem de habeas corpus.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre Mandado de Segurança.

a) Destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

b) Pode ser utilizado como recurso para provocar o reexame de uma decisão ou ato judicial.

c) Pode ser impetrado por qualquer um do povo, não necessitando habilitação técnica.

d) Pode ser impetrado contra ato de autoridade civil como criminal desde que implique violação de direito líquido e certo.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Carta testemunhável é o meio utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine o recurso interposto contra uma decisão.

b) A carta testemunhável pode ser requerida nos 05 dias subsequentes ao despacho que denegar o recurso.

c) A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

d) Não caberá carta testemunhável da decisão que, admitindo o recurso, obstar sua expedição ou seguimento ao juízo ad quem.

A correição parcial:

a) será cabível contra despachos do juiz que importarem inversão tumultuária do processo.

b) será cabível somente quando nenhuma outro recurso caiba contra a decisão.

c) poderá ser interposta pelo réu, Ministério Público e querelante.

d) Todas as repostas anteriores estão corretas.

Caberá apelação:

a) no prazo de 15 dias.

b) no prazo de 8 dias.

c) no prazo de 5 dias.

d) no prazo de 10 dias.

A finalidade dos embargos de declaração é:

a) alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

b) esclarecer o acórdão proferido.

c) modificar a substância do julgamento.

d) alterar o julgamento para uma decisão mais favorável ao impetrante.

Determinado magistrado concedeu ordem de habeas corpus para "A", contudo, negou a ordem para "B". Diante disso, em relação aos recursos possíveis, assinale a alternativa CORRETA.

a) Contra "A" cabe apelação; em favor de "B" cabe habeas corpus.

b) Contra "A" cabe apelação; em favor de "B" cabe recurso em sentido estrito.

c) Contra "A" cabe recurso em sentido estrito; em favor de "B" cabe habeas corpus.

d) Contra "A" cabe recurso em sentido estrito; em favor de "B" cabe recurso em sentido estrito.

Sobre habeas corpus é CORRETO dizer:

a) pessoa jurídica não é parte legítima para impetrá-lo.

b) o representante do Ministério Público nunca poderá figurar como autoridade coatora.

c) é carecedor da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, o impetrante que, sem estar preso, pede que seja apressado inquérito policial, ação penal ou julgamento do recurso.

d) pode ser impetrado para trancar processo administrativo ou livrar o paciente das custas processuais.

Sobre revisão criminal é INCORRETO dizer:

a) através da revisão criminal, o condenado pode pedir, nos casos expressos em lei, que o tribunal reexamine seu processo já findo, para que seja absolvido ou beneficiado de alguma forma.

b) a revisão criminal só poderá ser pedida até 02 anos depois de transitada em julgado a condenação.

c) a revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou procurador legalmente habilitado.

d) para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

Assinale entre os casos abaixo qual é passível de recurso ex officio:

a) decisão que denegar o writ.

b) decisão que julga extinta a punibilidade ante a prescrição penal.

c) sentença que conceder habeas corpus.

d) decisão de juiz singular que absolver o réu.

O recurso terá efeito regressivo quando:

a) transferir para instância superior do conhecimento de determinada questão.

b) funcionar como condição suspensiva de eficácia de decisão, que não pode ser executada até que ocorra o seu julgamento.

c) estender os demais co-réus a decisão proferida em seu julgamento.

d) possibilitar a retratação ao prolator da decisão, que pode alterá-la ou revogá-la inteiramente.

Sobre renúncia e desistência da apelação é INCORRETO se dizer:

a) uma vez exercida a renúncia ou desistência é ato irrevogável.

b) não será nula mesmo se provado vício de vontade.

c) o defensor dativo não pode desistir do recurso interposto.

d) produz efeitos consultivos sobre o objeto do direito e preclusivo do mérito.

Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta CORRETA: I - O exercício do direito de recorrer está subordinado à existência de sucumbência.
II - A sucumbência paralela atinge interesses diferentes de uma das partes.
III - A sucumbência reflexa é aquela que atinge pessoas fora da relação processual.

a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Sobre Juízo de admissibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O juiz a quo deve verificar se o recurso deve ser processado e julgado.

b) O juiz verificará se o recurso apresenta previsão legal e adequabilidade.

c) Recebido o recurso pelo juízo a quo, o Juízo ad quem deverá, necessariamente, admiti-lo.

d) Os recursos regem-se, quanto à sua admissibilidade, pela lei em vigor ao tempo em que a decisão recorrida é proferida.