Recursos (Processo Penal) I
Recurso em sentido estrito, apelação, carta testemunhável, correição parcial, embargos infringentes e de declaração, inclusive habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal; Recurso ex officio, efeitos, sucumbência e juízo de admissibilidade.
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Atualizado até a lei nº 12.736/2012. (03/dez/2012) | ||
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Publicado originalmente no DireitoNet. (12/jun/2008) |