STJ - REsp 445651 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079758-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE PRECATÓRIO. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO
EM JULGADO. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO.
1. Não há no acórdão recorrido obscuridade, contradição ou omissão
que caracterize violação ao art. 535 do CPC.
2. A decisão que determina a adequação do valor do precatório ao
decidido posteriormente à sua expedição, em face de provimento de
recurso especial dos exeqüentes, interposto no processo de
conhecimento, possui natureza interlocutória, ante o evidente
gravame que essa alteração ocasiona à situação jurídica da
executada.
3. Da decisão que homologa o novo valor da execução, cabe agravo de
instrumento. Não interposto o recurso, torna-se preclusa a matéria.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445651 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079758-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil, art, 535 do cpc.

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