STJ - AgRg no Ag 500886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008284-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO
CPC. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA
PARA O SÓCIO-GERENTE NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE COMERCIAL. ARTIGOS 174 DO CTN E 40 DA LEF.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2.Alegação de prescrição intercorrente que não pode ser enfrentada,
em razão de sua decretação ter sido calcada em matéria
fático-probatória, interditada ao STJ (Súmula nº 07).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008284-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 184
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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