Tributação e orçamento constitucional

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

a) pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

b) apenas pelo Senado.

c) apenas pela Câmara dos Deputados.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

O que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem?

a) Apenas os planos plurianuais.

b) Somente as diretrizes orçamentárias.

c) As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei orçamentária anual compreenderá:

a) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

b) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

d) Todas as alternativas estão corretas.

A Lei complementar, referida § 9º, do art. 165, dispõe:

I) sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III) dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A alternativa I está incorreta.

b) A alternativa II está correta.

c) Todas as alternativas estão corretas.

d) As alternativas I e II estão incorretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

b) A lei de diretrizes orçamentárias não compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

c) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, poderão ser feitas sem prévia dotação orçamentária.

d) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Qual o prazo que o Poder Executivo tem para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

a) 15 dias.

b) 30 dias.

c) 60 dias.

d) 90 dias.

A competência da União para emitir moeda será exercida:

a) pelo Poder Executivo.

b) exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

c) exclusivamente pelo Banco Central.

d) pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir:

a) impostos, taxas e contribuição de melhoria.

b) somente taxas e contribuição de melhoria.

c) apenas contribuição de melhorias.

d) somente impostos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de imposto.

d) As leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente;
III. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

a) As alternativas I e II estão corretas.

b) As alternativas II e III estão incorretas.

c) As alternativas I, II e III estão incorretas.

d) As alternativas I, II e III estão corretas.

A União poderá instituir:

a) tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

b) impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza.

c) isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

d) tributos da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

a) impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

b) diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

c) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

d) na eminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Compete aos Municípios instituir:

a) imposto sobre propriedade de veículos automotores.

b) imposto sobre propriedade territorial rural.

c) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

d) imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Os impostos:

a) sempre serão bases de cálculo para a taxa.

b) terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

c) são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

d) são cobrados no decorrente de obras públicas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

b) instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

c) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.

d) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado pela Constituição Federal de 1988:

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

b) lei complementar que dispõe sobre finanças públicas.

c) a União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

d) A União, os Estados e o Distrito Federal instituirem contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas.

Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

a) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

b) elaborar os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

c) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

d) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

b) A União tem competência para instituir imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

d) A União tem competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas e contribuição de melhorias.

b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c) Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

d) Pertencem aos Estados e Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

a) o decreto regulamentar.

b) a Constituição Federal.

c) a lei complementar

d) a lei ordinária.