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Testes

Tributação e orçamento constitucional

Poder executivo, lei orçamentária, lei complementar, moeda, impostos, arrecadação, competência.

Revisão geral. Este material foi atualizado de acordo com a EC nº 86/2015. (14/dez/2015)
Revisão geral. (17/mai/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (29/set/2003)
Direito Tributário | 29/set/2003
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:
2
O que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem?
3
A lei orçamentária anual compreenderá:
4
A Lei complementar, referida § 9º, do art. 165, dispõe:

I) sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III) dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. Assinale a alternativa CORRETA.
5
Assinale a alternativa CORRETA.
6
Qual o prazo que o Poder Executivo tem para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
7
A competência da União para emitir moeda será exercida:
8
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir:
9
Assinale a alternativa INCORRETA.
10
Assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente;
III. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
11
A União poderá instituir:
12
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
13
Compete aos Municípios instituir:
14
Os impostos:
15
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
16
É vedado pela Constituição Federal de 1988:
17
Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
18
Assinale a alternativa INCORRETA.
19
Assinale a alternativa INCORRETA.
20
A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
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