Casamento e regime de bens I
Características, pressupostos necessários, causas suspensivas, anulabilidade, comunhão parcial de bens, participação final nos aquestos, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.811/2019. (13/mar/2019) | | |
Atualizado até a Lei n° 12.344/10. (13/dez/2010) | ||
Revisado e atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010. (28/jul/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/abr/2004) |