TST - RR - 5448/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. A teor do art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e, conseqüentemente, devem observar, para a contratação e para a demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, as quais não exigem motivação do ato que implique a dispensa Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5448/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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