TST - AIRR - 1345/2003-371-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LV E 93, IX DA CF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 458, II, DO CPC. CONTRARIEDADE À OJ Nº 115 DA SBDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, o recurso de revista somente é cabível mediante demonstração inequívoca de ofensa direta e literal ao artigo 93, IX, da CF, ou violação dos artigos 458 do CPC ou 832 da CLT. Deste modo, inviável o processamento da revista, por argüição de nulidade do julgado por omissão de prestação jurisdicional, por meio de ofensa ao artigo 5º da CF, incisos XXXV e LV, e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Indenes de ofensa o artigo 93, IX, da CF e de violação os artigos 458 do CPC e 832 da CLT, quando o Regional demonstra os motivos de seu convencimento, pronunciando-se pela adoção do Precedente 119 da SDC/TST, julgando à luz do quadro fático e da aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional. Julgar de modo diverso ao esperado pela parte recorrente não significa dizer que houve omissão do julgado. Decisão em que se observam os ditames dos artigos 131 do CPC e 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1345/2003-371-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos artigos 5º, xxxv, lv e 93, ix da.

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