OAB Nacional - Direito Tributário - 1ª fase
Crédito tributário, isenções, imunidades, contribuinte, competência, fato gerador e princípios.
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Atualizado até a Lei Complementar nº 143/2013. (18/jul/2013) | ||
Revisão geral. (23/jul/2009) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (12/abr/2004) |