OAB Nacional - Direito Tributário - 1ª fase

São causas de exclusão do crédito tributário:

a) Anistia e dação em pagamento.

b) Anistia e isenção.

c) Isenção e parcelamento do débito.

d) Moratória e depósito do montante integral da dívida.

Quais das causas suspensivas do crédito tributário abaixo foram acrescidas ao CTN pela Lei Complementar 104/01?

a) Moratória e depósito do montante integral da dívida.

b) Reclamações administrativas e concessão de liminar em mandado de segurança.

c) Recursos administrativos e concessão de tutela antecipada.

d) Concessão de tutela antecipada e parcelamento.

Os templos de qualquer culto:

a) Estão isentos de qualquer tributação.

b) Poderão ser tributados em relação às taxas e contribuição de melhoria.

c) Poderão ser tributados em relação ao IPTU.

d) Poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.

A União não é competente para instituir impostos sobre:

a) Importação de produtos estrangeiros.

b) Propriedade de veículos automotores.

c) Renda e proventos de qualquer natureza.

d) Produtos industrializados.

Subsunção tributária:

a) É a previsão da hipótese de incidência na lei.

b) É a previsão do fato gerador na lei.

c) É a vestimenta do fato gerador no paradigma legal.

d) É a extinção do crédito tributário.

Responsável pelo pagamento do tributo é:

a) Aquele que se reveste na condição de contribuinte.

b) Aquele que tem relação direta com o fato gerador.

c) Aquele não que se reveste na condição de contribuinte, mas tem a obrigação de pagar o tributo.

d) Nenhuma das alternativas.

A obrigação tributária acessória:

a) Tem natureza patrimonial.

b) Decorre da Constituição Federal.

c) Tem por objeto deveres instrumentais ou formais.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Dentre os fatos geradores que podem ensejar, em tese, a cobrança de taxas, não se encontra:

a) Fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.

b) Fiscalização de atividade potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.

c) Prestação de serviço de segurança pública.

d) Prestação de serviço público de gás canalizado.

O princípio da imunidade recíproca:

a) Existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

b) Aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

c) Aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

d) Impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

A União Federal instituiu um imposto novo, através de lei complementar, cujo fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência discriminado na Constituição. Esse imposto será:

a) Constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização do mesmo fato gerador e base de cálculo.

b) Inconstitucional, por incidir sobre mesmo fato gerador ou base de cálculo de um imposto já existente discriminado na CF.

c) Constitucional, face a discricionariedade da União para instituir impostos quando necessários para ordem pública.

d) Inconstitucional, pois a União pode, mediante lei complementar, instituir novos impostos desde que não possuam o mesmo fato gerador de outro já existente, podendo, porém, ter a mesma base de cálculo.