Este é um exemplo grátis dos 1.500 resumos que você pode ter acesso como assinante do DireitoNet.

Resumos

Sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente

Aplicação de pena, inquérito civil no âmbito da Lei nº 9.605/98, ação e processo penal, crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, e contra a administração ambiental.

Atualizado até a Lei nº 13.052/2014. (15/dez/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (30/jan/2013)
Atualizado até a Lei n° 12.408/11. (01/jun/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (22/mar/2010)
Perguntas & Respostas (0)

Aplicação da pena

De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 9.605/98, as penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar".

Assim, para estabelecer as circunstâncias agravantes e atenuantes o legislador considerou as características do direito ambiental em vigor, com particular destaque para a fixação de critérios adaptados à realidade brasileira, no tocante às circunstâncias que atenuam a pena bem como à clara antropocêntrica em relação às situações que agravam a pena.

Inquérito civil

O legislador entendeu por bem aplicar o instituto do inquérito civil nas hipóteses de perícia de constatação de dano ambiental - artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, segundo o qual, "a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório'.

Note-se que é pelo inquérito civil que o Ministério Público pode adiantar suas investigações visando, inclusive, imediatas providências de índole processual.

Ação e processo penal

A competência jurisdicional face a tutela criminal ambiental tem sido alvo de inúmeros debates em decorrência das hipóteses de conflitos concretos, que envolvem o direito ambiental do trabalho, cultural, artificial e natural.

Além disso, importante dizer que a Súmula 91, do STJ, que dispunha ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes contra a fauna foi cancelada, oportunidade em que o Ministro Fontes de Alencar disse ser da Justiça Estadual a competência para o julgamentos de tais delitos.

Crimes contra o meio ambiente

- Crimes contra a fauna:

Os artigos 29 a 37, da Lei nº 9.605/98, procuram dar proteção máxima à flora brasileira enquanto bem ambiental, já que os animais não são sujeitos de direitos, porquanto a proteção do meio ambiente existe para favorecer o próprio homem e, somente por via reflexa, as demais espécies.

É, portanto, com a aplicação da tutela criminal dos bens ambientais que devemos interpretá-la em face da fauna.

- Crimes contra a flora:

O legislador também descreveu inúmeras situações que poderiam configurar os denominados delitos contra a flora (artigos 38 a 53, da Lei nº 9.605/98). Assim, a proteção da flora deve ser adaptada às necessidades da pessoa humana, já que é vidente a volúpia dos países de primeiro mundo de "internacionalizar" a nossa biodiversidade.

A proteção das florestas é o fundamento básico para a aplicação dos crimes contra a flora, fato que motivou o legislador a adotar desde logo critérios preventivos e repressivos, visando a aplicação das sanções penais ambientais.

- Poluição e outros crimes ambientais:

De acordo com a Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso III, são considerados crimes com pena da reclusão as seguintes atividades:

"III- poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos".

- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural:

A proteção do meio ambiente cultural e artificial merece destaque, tendo em vista a imposição de sanções penais muito bem adequadas às necessidades de salvaguardar a natureza imaterial dos bens ambientais culturais, assim como as relações fundamentais normativas que vinculam o direito à moradia com as necessidades de adquirir quantia em dinheiro a partir da disponibilização da força de trabalho físico-psíquica humana no capitalismo para as necessidades de consumo essencial e não essencial.

- Crimes contra a administração ambiental:

Os artigos 66 a 69, da Lei nº 9.605/98, tentam detalhar critérios no sentido de que o Poder Público, por meio da atuação de seus agentes, possa realizar a importante tarefa que lhe foi destinada pela Constituição Federal (artigo 225, da CF), de defender e preservar o direito ambiental para as presentes e futuras gerações.

Referência bibliográfica

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito ambiental Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita